MEI precisa emitir Nota Fiscal?

MEI precisa emitir Nota Fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas e prestações de serviços que realizar, para pessoas jurídicas de qualquer porte. Porém, fica dispensado de emitir para o consumidor final (pessoa física) exceto se o mesmo exigir.

Mesmo não sendo obrigatório em todos os casos, é extremamente recomendado que se faça a emissão do documento fiscal. Pois, além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no controle sobre o faturamento da empresa. E claro, sempre fique atento ao limite de faturamento do MEI.

A principal finalidade da nota fiscal é comprovar qualquer transação, seja ela um venda de produtos ou serviços. Além de registrar a transação, a nota ainda serve para o recolhimento de impostos e controle do faturamento do negócio.

Como solicitar a liberação para emissão de Notas Fiscal MEI?

Para estar apto para a emissão do documento, é necessário o fazer um cadastro da empresa no município da cidade em casos de prestação de serviços.

Caso a empresa faça venda de produtos ou mesmo transporte intermunicipal e interestadual, é preciso pedir liberação junto a Secretaria de Fazenda (SEFAZ), para a emissão de notas fiscais.

Já a nota fiscal de serviço (NFS-e) é liberada pela Prefeitura de cada município.

No primeiro caso há um modelo padrão de documento e no segundo pode haver variação de acordo com a administração municipal.

Além disso, para a emissão de notas fiscais, o MEI precisa de um certificado digital para pessoa jurídica.

certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como uma identidade digital com uma assinatura digital, utilizado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e com ele é possível fazer transações online com garantia de autenticidade e maior segurança das informações.

Outro ponto importante sobre o MEI é que esse profissional não é obrigado ter um contador. Mas em seu primeiro ano tendo contato com as questões burocráticas, esse profissional tem direito a uma consultoria de um profissional contábil.

Mas claro, nem precisamos dizer sobre a importância de manter a empresa organizada, sempre registrando as entradas e saídas, contas a pagar e receber, assim como o faturamento.

Essa organização ajuda nas entrega mensais de obrigações, bem como na declaração anual do MEI (DASN).

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